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21 de Janeiro de 2022

Dívida Prescrita Pode Ser Protestada?

Melzer e Santos Advocacia, Advogado
há 3 anos

No post de hoje iremos falar sobre a dívida prescrita, sobre a possibilidade ou não dessa dívida ser cobrada.

Primeiramente é importante saber o que é uma dívida prescrita. A dívida pode ser mantida nos cadastros restritivos de crédito pelo período de 5 anos, a partir desses 5 anos a dívida torna-se prescrita, ou seja, não pode oferecer restrições de crédito, por não ter mais obrigação legal de ser cobrada.

Ocorre que muitas empresas estão se valendo de uma prática ilegal, de fazer o protesto de dívidas já prescritas, ou seja, fora do prazo legal, prejudicando assim milhões de brasileiros, uma vez que se valem do desconhecimento dessas pessoas em relação aos seus direitos.

Essas empresas geram um letra de câmbio dessa dívida com data mais recente, e assim a protestam em cartório.

Por medo de ter seu nome incluído no cadastro de maus pagadores, a pessoa acaba pagando a dívida para assim ter seu nome limpo novamente. Porém, trata-se de dívida prescrita, ou seja, que foi incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes. A dívida não pode mais ser cobrada em juízo. Entretanto, a dívida continua existindo. O que não existe mais é a obrigação legal de pagá-la.

Por exemplo:uma dívida com data de 10 de fevereiro de 2009, vira uma letra de câmbio com data de 10 de fevereiro de 2017, que é protestada em cartório, permanecendo esse registro até completar 5 anos, ou seja,10 de fevereiro de 2022.

Na verdade, essas empresas enganam os consumidores acerca da legalidade do protesto. Como o Consumidor sabe que a dívida existe, acaba pagando, porém a mesma não possui mais obrigação legal de paga-la.

Deste modo, estamos diante de um protesto ilegal, pois a dívida já não pode mais ser cobrada. O consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação (exclusão) e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.

Assim, ao ter o nome anotado nos cadastros restritivos de crédito neste caso, é possível o ajuizamento de ação com a finalidade de cancelar esse protesto, bem como pleitear indenização por danos morais, uma vez que seu CPF foi incluído indevida nos cadastros de inadimplentes, abalando assim o seu crédito.

Faça valer seus direitos, se informe, consulte um Advogado!

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