jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021

A obrigação do INSS em fornecer prótese e órtese ao segurado que necessita de reabilitação

Melzer e Santos Advocacia, Advogado
há 4 anos

O INSS é obrigado a fornecer Prótese e órtese para o trabalhador que deseja se reabilitar para um novo trabalho.

Para quem não sabe a diferença, a Prótese é quando a pessoa tem algum membro amputado e precisa substituir aquela parte do corpo.

Já a órtese é quando a pessoa ainda tem o membro mas precisa de algum aparelho para auxiliar em seu funcionamento.

Essa obrigação do INSS de fornecer a órtese e a prótese se estende aos dependentes do segurado que necessitarem desse benefício.

Está disposto no art. 89 da Lei 8.213, vejamos:

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Entre em contato conosco em:
Endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 500, sala 710, Copacabana.
http://melzeradvocacia.jur.adv.br/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)